Art. 3 — Medida Provisória nº 1.738-17, de 14 de Dezembro de 1998

Art. 3 - Constituem recursos do FGE:

I - o produto da alienação das ações;

II - a reversão de saldos não aplicados;

III - os dividendos e remuneração de capital das ações;

IV - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

V - as comissões decorrentes da prestação de garantia;

VI - recursos provenientes de dotação orçamentária do Orçamento Geral da União.

Parágrafo único - O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FGE.

Art. 3 do Medida Provisória nº 1.738-17, de 14 de Dezembro de 1998