Art. 8 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.741-36, de 14 de dezembro de 1998.
Medida Provisória nº 1.741-37, de 13 de Janeiro de 1999Ementa Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.741-37, de 13 de Janeiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 174.137
- Ano
- 1999
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