Art. 3 do Medida Provisória nº 1.743-10, de 14 de Dezembro de 1998

Art. 3 - O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.660, de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Excluem-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os veículos componentes da frota das Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com combustíveis renováveis.” (NR)