Art. 4 do Medida Provisória nº 1.750-46, de 13 de Janeiro de 1999

Art. 4 - Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.