Art. 18 do Medida Provisória nº 1.751-62, de 11 de Fevereiro de 1999

Art. 18 - Na hipótese de provimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores das unidades responsáveis pelas atividades de auditoria, de fiscalização e de avaliação da gestão, no âmbito do Sistema de Controle Interno, excluídas as unidades setoriais, por não integrantes da Carreira Finanças e Controle, será exigida a comprovação de experiência de, no mínimo, cinco anos em atividades de auditoria, de finanças públicas ou de contabilidade pública.