Art. 7 do Medida Provisória nº 1.751-62, de 11 de Fevereiro de 1999

Art. 7 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa a administração financeira do Tesouro Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, o acompanhamento dos programas de governo e a avaliação da gestão dos administradores públicos federais.