Medida Provisória nº 1.752-31, de 14 de Dezembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 175.231
Ano: 1998

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h