LegislacaoEmenta Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.769-52, de 14 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 176.952
- Ano
- 1998