LegislacaoEmenta Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.774-20, de 14 de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 177.420
- Ano
- 1998