Art. 15 do Medida Provisória nº 1.781-4, de 14 de Dezembro de 1998

I - CONDIÇÕES PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM O SISTEMA FINANCEIRO Espécie Prazo Encargos financeiros(*) Cotas-partes Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Securitização Ampliação, para 10 anos, dos prazos das operações securitizadas Variação dos preços mínimos + 3% a.a. Outras dívidas (após negociação de descontos e troca de funding) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a.

II - CONDIÇÕES PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM COOPERADOS E ORIUNDAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS E DE TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS Espécie Prazo Encargos financeiros(*) Dívidas com cooperados e outras oriundas de aquisição de insumos agropecuários (após negociação de descontos) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Tributos e encargos sociais e trabalhistas (após negociação de descontos) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a.

III - CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DE COOPERADOS Espécie Prazo Encargos financeiros(*) Valores a receber de cooperados Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a.

IV - CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO Espécie Prazo Encargos financeiros(*) Investimentos (inclusive capital de giro para início de atividade decorrente destes investimentos) Até 15 anos IGP-DI + 4% a.a. Capital de Giro Até 2 anos 8,75% a.a. (*) Inclui-se aí o spread bancário de até três por cento ao ano. NOTA: No caso de cooperativas das regiões amparadas por Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO), aplicam-se às operações de crédito, exceto sobre as parcelas destinadas a novos investimentos e sobre os valores da securitização, os encargos financeiros usualmente por eles praticados, se inferiores aos níveis aqui estabelecidos. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211