Medida Provisória nº 1.794-8, de 31 de Dezembro de 1998 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.794-8, de 31 de Dezembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 17.948
Ano: 1998

Ementa

Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Artigos(9)

Art. 1
Art. 2

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