Medida Provisória nº 1.795, de 1º de Janeiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.795
Ano: 1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h