Art. 13 - Revogam-se o art. 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, o art. 3º, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 14, o parágrafo único do art. 18, e os arts. 23, 38, e 62 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Brasília, 18 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clovis de Barros Carvalho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.799-2, de 18 de Fevereiro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Medida Provisória nº 1.799-2, de 18 de Fevereiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.992
- Ano
- 1999
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