LegislacaoEmenta Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei n° 2.442, de 23 de junho de 1988.
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Medida Provisória nº 18, de 3 de Novembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18
- Ano
- 1988