Art. 7 do Medida Provisória nº 1.801-9, de 28 de Janeiro de 1999

Art. 7 - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 5º, os arts. 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 2º do art. 16, o § 2º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Medida Provisória nº 1.730-8, de 6 de janeiro de 1999. Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HERINQUE CARDOSO Renan Calheiros Pedro Malan José Serra ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211