Art. 2 - Às sociedades seguradoras de capitalização e ás entidades de previdência privada aberta aplica-se o disposto nos arts. 2º e 15 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1º a 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 e, no que couber, nos arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Parágrafo único - As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas Leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de entidades de previdência privada aberta.