Art. 8 - Ficam revogados o art. 3º da Lei nº 7.682, de 2 de dezembro de 1988, e a Medida Provisória nº 1.719-3, de 7 de janeiro de 1999. Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.805-4, de 28 de Janeiro de 1999Ementa Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n. 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei n. 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.805-4, de 28 de Janeiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.054
- Ano
- 1999
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