Medida Provisória nº 1.807, de 28 de Janeiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.807
Ano: 1999

Ementa

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h