Medida Provisória nº 1.812-9, de 26 de Fevereiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.129
Ano: 1999

Ementa

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h