Art. 10 - Ficam revogados o Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, os arts. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, incisos I e II, e 14 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e o art. 13 da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. Brasília, 30 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO heNRIQue CARDOSO Pedro Malan Celso Lafer Rodolpho Tourinho Neto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.819-1, de 30 de Abril de 1999Ementa Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 1.819-1, de 30 de Abril de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.191
- Ano
- 1999
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