Art. 8 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.819, de 31 de março de 1999.
Medida Provisória nº 1.819-1, de 30 de Abril de 1999Ementa Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Medida Provisória nº 1.819-1, de 30 de Abril de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.191
- Ano
- 1999
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