Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.832-3, de 27 de julho de 1999.
Medida Provisória nº 1.832-4, de 25 de Agosto de 1999Ementa Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$165.000.000,00, para os fins que específica, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.832-4, de 25 de Agosto de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.324
- Ano
- 1999
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