Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste -SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 1.833-6, de 24 de Setembro de 1999Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.833-6, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.336
- Ano
- 1999
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