Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.838-4, de 29 de junho de 1999.
Medida Provisória nº 1.838-5, de 29 de Julho de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.838-5, de 29 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.385
- Ano
- 1999
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