Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 184, de 4 de Maio de 1990

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 184
Ano: 1990

Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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