Art. 3 - Ficam convidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.842-8, de 22 de setembro de 1999.
Medida Provisória nº 1.842-9, de 21 de Outubro de 1999Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.842-9, de 21 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.429
- Ano
- 1999
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