Art. 1 do Medida Provisória nº 1.843-9, de 21 de Outubro de 1999

Art. 1 - Em casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícas do País e a normalidade dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se nos direitos do credor.