Art. 2 - Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência privada aberta aplica-se ao disposto nos arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, 1º a 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997 e, no couber, nos arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Parágrafo único - As funções atribuídas ao Banco Central do Brasil pelas leis referidas neste artigo serão exercidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, quando se tratar de sociedades seguradoras, de capitalização ou de entidades de previdência privada aberta.