Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.848-12, de 27 de julho de 1999.
Medida Provisória nº 1.848-13, de 25 de Agosto de 1999Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.848-13, de 25 de Agosto de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 184.813
- Ano
- 1999
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