Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no montante especificado.
Medida Provisória nº 1.848-14, de 22 de Setembro de 1999Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.848-14, de 22 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 184.814
- Ano
- 1999
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