Art. 3 do Medida Provisória nº 1.851-45, de 21 de Outubro de 1999

Art. 3 - Fica reduzida para quinze por cento alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de qualquer natureza.