Art. 2 do Medida Provisória nº 1.852-10, de 22 de Setembro de 1999

Art. 2 - Fica o Tesouro Nacional autorizado a fazer aplicação em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna em poder do Banco Central do Brasil, com o compromisso mútuo de reversão da operação, observado que a taxa de retorno da operação deverá ser igual à rentabilidade intrínseca dos títulos adquiridos.