Art. 4 - O balanço do Banco Central do Brasil considerará o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Medida Provisória nº 1.852-11, de 21 de Outubro de 1999Ementa Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.852-11, de 21 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 185.211
- Ano
- 1999
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