Art. 9 do Medida Provisória nº 1.853-11, de 22 de Outubro de 1999

Art. 9 - Os recursos financeiros repassados pelo Programa de que trata o artigo anterior serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.