Art. 5 - Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis nºs 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20 de dezembro de 1988. Brasília, 27 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999Ementa Altera dispositivos das Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.856-8, de 27 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.568
- Ano
- 1999
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