Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.857-7, de 29 de junho de 1999.
Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.857-8, de 27 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.578
- Ano
- 1999
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