Art. 32 - Fica prorrogado por trinta dias o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de Outubro de 1999Ementa Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 32 do Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 185.810
- Ano
- 1999
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