Art. 21 do Medida Provisória nº 1.858-9, de 24 de Setembro de 1999

Art. 21 - Os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que os arts.25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n.º 9.430, e o art. 1º da Lei n.º 9.532 de 1997. Parágrafo. Único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição.