Art. 5 do Medida Provisória nº 1.862-71, de 22 de Setembro de 1999

Art. 5 - A emissão dos títulos a que se refere esta Medida Provisória processar-se-á exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, em sistema centralizado de liquidação e custódia, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e os rendimentos.