Art. 7 do Medida Provisória nº 1.862-71, de 22 de Setembro de 1999

Art. 7 - O poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate de títulos.