Art. 11 do Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999

Art. 11 - Ficam revogados o art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, a Lei nº 8.249, de 24 de setembro de 1991, o Decreto-lei nº 1.079, de 29 de janeiro de 1970, e os arts. 3º e 5º do Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987. Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Eliseu Padilha Waldeck Ornélas Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211