Art. 35 - As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
II - serão instituídos pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.