Art. 11 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.864-3, de 29 de junho de 1999.
Medida Provisória nº 1.864-4, de 27 de Julho de 1999Ementa Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Medida Provisória nº 1.864-4, de 27 de Julho de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 18.644
- Ano
- 1999
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