Art. 1 do Medida Provisória nº 1.864-5, de 25 de Agosto de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.645
Ano: 1999

Ementa

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial e com opção de compra e dá outras providências.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 - Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

Parágrafo único - A Caixa Econômica Federal - CEF será o agente do Programa.

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