Art. 8 do Medida Provisória nº 1.864-5, de 25 de Agosto de 1999

Art. 8 - O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, bem como o de transferência do direito de propriedade ao arrendatário serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no Cartório de Registros de Imóveis competente.