Medida Provisória nº 1.865-6, de 21 de Outubro de 1999 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.865-6, de 21 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.656
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Artigos(18)

Art. 1DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES
Art. 2Das receitas do FIES

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