Art. 7 - As operações de que trata os artigos anteriores, com exclusão no art. 4º, não poderão exceder, em conjunto, o limite de R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).
Medida Provisória nº 1.868-19, de 24 de Setembro de 1999Ementa Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Medida Provisória nº 1.868-19, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 186.819
- Ano
- 1999
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