Art. 16 do Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999

Art. 16 - Fica a União autorizada a adquirir do Estado do Rio de Janeiro, até o limite de R$ 13.220.000.000,00 (treze bilhões e duzentos e vinte milhões de reais), a preços de 15 de agosto de 1999, créditos relativos à participação governamental obrigatória de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas modalidades de royalties e participações especiais, utilizando em pagamento Certificados Financeiros do Tesouro - CFT com características definidas em ato do Ministro do Estado da Fazenda, ser utilizados no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.