Art. 21 do Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999

Art. 21 - Fica a União autorizada a liquidar o saldo devedor da Conta Petróleo, Derivados e Álcool mediante securitização da dívida, nos termos definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda, ficando, neste caso, cancelados, automaticamente, os títulos emitidos em garantia da forma do art. 20.