Art. 29 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.868-24 de setembro de 1999.
Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999Ementa Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 29 do Medida Provisória nº 1.868-20, de 26 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 186.820
- Ano
- 1999
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